09. RC OS 028_2017

Análise de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA da Secretaria Municipal da Saúde, relativa aos processos elencados na Tabela 1 do Anexo II deste relatório, que consistiu em verificar se os procedimentos adotados pela Secretaria quanto à realização de DEA, estão em conformidade com a legislação vigente, em especial, a Lei Federal nº 4.320/64, o Decreto Federal nº 93.872/1986 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público