Casa Civil

A Casa Civil assessora o Gabinete do Prefeito e todas as estruturas a ele vinculadas no desempenho de suas atividades, no que concerne aos assuntos pertinentes à legislação municipal. Auxilia ainda em assuntos relacionados a elaboração da legislação municipal; coordenação das emendas parlamentares individuais do município; coordenação do Conselho Municipal da Administração Pública – COMAP. Além de auxiliar na análise sobre o mérito social de associações e fundações nos pedidos de declaração de utilidade pública; na análise e autorização das propostas de denominação de vias e logradouros públicos; a autorização do afastamento e/ou transferência dos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta. A Casa Civil do Gabinete do Prefeito constituída pela Lei 16.974/2018 e regulamentada pelo Decreto 58.508/2018.